Informações Classificadas e Desclassificadas

Em conformidade com o artigo 11, do Decreto estadual nº 61.836, de 18 de fevereiro de 2016 e o artigo 25 do Decreto estadual nº 58.052, de 16 de maio de 2012, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade estadual deverá publicar, anualmente, em site próprio, o rol de documentos, dados e informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses; o rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura, bem como o relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes. Na ausência de informações classificadas ou desclassificadas nos últimos 12 meses, o órgão ou entidade deverá informar que não possui informação classificada e/ou desclassificada.