Chamamento Público

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO – CHAMAMENTO PÚBLICO N° 03/2024 – RESULTADO DEFINITIVO

Data: 10 de outubro de 2024
Local: SESP
Horário: 11:00
Presentes: Giulia da Silva; Maria Salete Cassemiro e Déborah Serigatti Padilha

Assunto: Análise e deliberação final sobre a proposta apresentada pela Organização da Sociedade Civil (OSC) Federação do Desporto Escolar do Estado de São Paulo – FEDEESP no âmbito do Chamamento Público N° 03/2024 – Acordo de Cooperação do Baby Barioni.

Aos 10 de outubro de 2024, reuniram-se os membros da Comissão de Seleção para deliberarem sobre a proposta recebida da Organização da Sociedade Civil (OSC) no contexto do Chamamento Público N° 03/2024.

I. Contexto da Proposta: A proposta apresentada pela Organização da Sociedade Civil (OSC) FEDEESP incluiu um plano de trabalho com a execução de 7 (sete) modalidades desportivas, contrariando o estipulado no edital, que permitia um máximo de 3 (três) modalidades.

II. Divergência de Opiniões: Durante a análise da proposta, emergiu uma divergência significativa entre os membros da Comissão:

Servidora Maria Salete: Manteve sua manifestação sobre o seu entendimento, destacando que a proposta da OSC não foi apresentada nos termos previstos no item 7.4.1 do Edital. Em face disso, manteve a decisão pela eliminação da OSC por não respeitar as diretrizes apresentadas.

Servidoras Déborah e Giulia: Argumentaram a favor de uma notificação à OSC para adequar a proposta, mantendo as 3 modalidades permitidas, em vez de uma desclassificação total.

III. Soluções:

• Diligência: Notificar a FEDEESP para adequar o quadro de atividades do seu plano de trabalho ao que foi definido no edital, limitando-se a 3 (três) modalidades, sem que isso caracterize uma nova proposta.

IV. Deliberações: Após discussões, a decisão tomada por maioria foi a de notificar a FEDEESP para que adequasse o quadro de atividades do seu plano de trabalho às diretrizes do edital, limitando-se às 3 (três) modalidades permitidas. Esta medida visa garantir a continuidade dos serviços sem atrasos adicionais.

A Coordenadora da Comissão de Seleção, Giulia da Silva, enfatizou em seu parecer a importância de promover a adequação do plano de trabalho da OSC, considerando os impactos negativos de uma desclassificação, que implicaria em atrasos e custos adicionais. A abertura de uma diligência foi vista como a melhor alternativa para garantir a continuidade e a eficiência na utilização dos recursos públicos.

A diligência para adequação do quadro de atividades contido no plano de trabalho foi realizada dentro do prazo estabelecido por esta Administração.

As Servidoras Déborah e Giulia participaram da sessão de abertura do envelope com a documentação de habilitação da OSC, foram abertos os envelopes da entidade Federação do Desporto Escolar do Estado de São Paulo – FEDEESP, única entidade a apresentar plano de trabalho e documentação. Após a realização da diligência para adequação do quadro de atividades contido no plano de trabalho e análise dos documentos de habilitação, podemos afirmar que todos os documentos elencados no item 8.2.2.1. do Edital foram apresentados em conformidade.

Após análise da proposta apresentada, ambas procederam à pontuação dos documentos recebidos, nos termos do item 7.5.4.2 do Edital. A pontuação recebida pela OSC pelos documentos apresentados é de 115 pontos, conforme o quadro descritivo na tabela 2 do item 7.5.4.3. do Edital:

Ante ao atendimento dos termos do Edital, as Servidoras Déborah e Giulia julgam que a OSC Federação do Desporto Escolar do Estado de São Paulo – FEDEESP está devidamente HABILITADA e CLASSIFICADA, tendo em vista ter atendido às exigências contidas no instrumento convocatório, bem como do Plano de Trabalho, nos termos do Edital e Termo Referencial (Anexo I).

Assim, essa Comissão torna a presente decisão DEFINITIVA.

V. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 12:00, e esta ata foi lavrada por mim, Giulia da Silva, e vai assinada por todos os presentes.

Giulia da Silva – RG: 53.235.905-7

Maria Salete Cassemiro – RG: 18.007.653-X

Déborah Serigatti Padilha – RG: 43.593.693-1

Data da aprovação da ata: 10 de outubro de 2024.

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO – CHAMAMENTO PÚBLICO N° 03/2024

Data: 23 de setembro de 2024
Local: SESP
Horário: 11:00
Presentes: Giulia da Silva; Maria Salete Cassemiro e Déborah Serigatti Padilha
Assunto: Análise e deliberação sobre a proposta apresentada pela Organização da Sociedade Civil (OSC) Federação do Desporto Escolar do Estado de São Paulo – FEDEESP no âmbito do Chamamento Público N° 03/2024 – Acordo de Cooperação do Baby Barioni.

Aos 23 de setembro de 2024, reuniram-se os membros da Comissão de Seleção para deliberarem sobre a proposta recebida da Organização da Sociedade Civil (OSC) no contexto do Chamamento Público N° 03/2024.

I. Contexto da Proposta: A referida proposta foi apresentada com um plano de trabalho que incluiu a execução de 7 (sete) modalidades, quando o edital estabelecia expressamente que o número máximo permitido seria de 3 (três) modalidades.

II. Divergência de Opiniões: Durante a análise da proposta, emergiu uma divergência significativa entre os membros da Comissão:

1. Servidora Maria Salete: Manifestou seu entendimento por meio de e-mail enviado no dia 23/09/2024, destacando que a proposta da OSC não está em conformidade com o que foi estipulado no edital. Em face disso, sugeriu a desclassificação da OSC por não respeitar as diretrizes apresentadas.

Segue conforme o descritivo no e-mail referenciado:

“Senhora Coordenadora da Comissão de Seleção

Na qualidade de Membro da Comissão de Seleção, constituída pela Portaria SESP nº 22, de 19/09/2023, alterada pela Portaria SESP retificada nº 22, de 19/09/2023, passo a opinar sobre a apreciação do documento apresentado pela única entidade proponente, em resposta ao Chamamento Público nº 03/2024:

Ressaltando o disposto na legislação que regulamenta o exercício da função para o qual fui designada, e considerando preliminarmente, os parâmetros legais que regulam a matéria:

A Lei Federal 13.019, de 2014, art. 2º, dispõe no Inciso X, que a “comissão de seleção é um órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)”;

No inciso XII, do referido art. 2º, define o chamamento público como o “procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos”.

Conforme previsto no Decreto nº 8.726, de 2016, que regulamentou a Lei federal 13.019, de 2014, Seção III – do processo de seleção, prevendo taxativamente no art.16, “a avaliação das propostas terá caráter eliminatório e classificatório.

 “§ 1º As propostas serão classificadas de acordo com os critérios de julgamento estabelecidos no edital.

§ 2º Será eliminada a organização da sociedade civil cuja proposta esteja em desacordo com os termos do edital ou que não contenha as seguintes informações:

I – a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto;

II – as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das meta.”

Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração direta e autárquica, da Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, prevê em seu art.  4º, “O chamamento público atenderá o disposto na Seção VIII do Capítulo II da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e se realizará por meio do portal de parcerias com organizações da sociedade civil, de que trata o “caput” do artigo 2º deste decreto.

§ 1º – O edital assinalará o prazo para apresentação das propostas por organizações da sociedade civil, que não será inferior a 30 (trinta) dias.

§ 2º – No julgamento das propostas apresentadas, a comissão de seleção as ordenará observando os critérios e prazo previstos no edital”.

A referida Lei federal 13.019, 2014, art. 84 “não se aplica às parcerias regidas por esta Lei o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).”, entendo, de acordo espírito da lei, que a atual lei de licitações que sucedeu também não se aplica.

No caso em julgamento, considerando o item 7.4.1 do edital, expressar textualmente que “Cada entidade poderá apresentar somente 1 (uma) proposta, cujo Plano de Trabalho não poderá indicar mais de 3 (três) modalidades desportivas ou lúdicas por entidade”.

E tendo em vista, que após encerrado o prazo legal para apresentação de propostas, não houve a inserção da proposta na plataforma SEI, o único proponente a apresentar proposta apresentou um número diferente de modalidades esportivas, por si só se afigura em desacordo com os critérios e os termos do edital.

Diante do exposto, restou claro a eliminação da organização da sociedade civil cuja proposta se encontra em desacordo com os termos do edital.”

2. Servidoras Déborah e Giulia: Sugeriram que, ao invés da desclassificação, a OSC fosse notificada para que dentre as modalidades apresentadas, escolha 3 (três) e faça a adequação do quadro de atividades constante no plano de trabalho apresentado. Argumentaram que a Lei 13.019/14 permite que ajustes sejam feitos desde que respeitados os limites do edital.

III. Soluções:

• Diligência: em conformidade com a Lei 13.019/14, é cabível solicitar à FEDEESP a adequação do plano de trabalho para que apresente somente as 3 (três) modalidades, de acordo com o estabelecido no Edital, sem que isso caracterize uma nova proposta ou um favorecimento indevido.

•  
• Abertura de um novo chamamento contemplando as 4 modalidades restantes: Realizar um novo chamamento público para a implementação das 4 modalidades restantes.

Obs.: Manutenção das 3 modalidades e disponibilização do espaço para chamamentos futuros: Considerando a necessidade de otimização do espaço para futuros chamamentos, sugerimos a continuidade das 3 modalidades estabelecidas no Edital. Essa abordagem não apenas contemplará as regras do Edital, mas também deixará espaço disponível para possíveis chamamentos futuros que podem surgir.

IV. Deliberações: Após ampla discussão sobre o tema, decidiu-se por maioria que a OSC será notificada para que adeque a o quadro de atividades constante no plano de trabalho às diretrizes do edital, limitando-se às 3 (três) modalidades permitidas.

Parecer Técnico da Coordenadora da Comissão de Seleção (Giulia da Silva): Na análise da proposta apresentada pela FEDEESP, verificou-se que ela submeteu um total de 7 modalidades, em vez das 3 modalidades exigidas no Edital. Embora essa situação contrarie o estipulado, é importante destacar que, conforme a legislação vigente, é possível a abertura de uma diligência para a adequação do plano de trabalho, desde que não altere o objeto da proposta.

Desclassificar a proposta da OSC por essa razão e declarar o chamamento como fracassado geraria significativos prejuízos à administração pública. Primeiramente, a desclassificação implicaria na necessidade de um novo chamamento, o que não apenas atrasaria o início das atividades, mas também acarretaria custos adicionais com a reabertura do processo, publicidade e mobilização de recursos humanos.

Além disso, a proposta da OSC, mesmo com a superação do limite de modalidades, demonstra um interesse e uma capacidade potencial para atender às demandas da administração pública, o que não deve ser desconsiderado. A realização de uma diligência possibilitaria ajustes que atendam aos requisitos do edital, evitando o atraso do início das atividades.

Portanto, considerando a importância da continuidade dos serviços e os impactos negativos de um novo chamamento, recomenda-se a adoção de medidas que promovam a adequação do plano de trabalho da OSC, garantindo assim a eficiência e a eficácia na utilização dos recursos públicos.

V. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 12:00, e esta ata foi lavrada por mim, Giulia da Silva, e vai assinada por todos os presentes.

Giulia da Silva – RG 53.235.905-7

Maria Salete Cassemiro – RG 18.007.653-X

Déborah Serigatti Padilha – RG 43.593.693-1

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 03/2024 – ACORDO DE COOPERAÇÃO

A Secretaria de Esportes de São Paulo, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto nº 61.981/2016, e no Decreto nº 64.059/2019, avisa aos interessados que houve alterações em alguns documentos e estará recebendo a partir da publicação deste aviso no Diário Oficial do Estado, nova documentação para seleção de organizações da sociedade civil com vistas à celebração de Acordos de Cooperação com a Secretaria de Esportes, tendo por objeto a execução de projetos voltados à promoção e desenvolvimento do esporte, da recreação e do lazer, nas dependências do Conjunto Desportivo Baby Barioni – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2024 – SESP. O Edital retificado completo e seus anexos poderão ser obtidos diretamente no Setor de Chefia de Gabinete, situado na Praça Antônio Prado n 9 – 6º andar – Centro – São Paulo – SP CEP: 01010-001, no período de 14/08 a 17/09/2024, das 09h às 12h e das 13h às 16h ou através do sítio eletrônico www.esportes.sp.gov.br ou ainda através de solicitação via e-mail pregao@selj.sp.gov.br. Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados para o e-mail pregao@selj.sp.gov.br.

O processo seletivo observará as seguintes etapas: